Legislação

Leis e Decretos

• 170 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 552 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 447/2025

  Institui o sistema de remuneração por Plantão Médico na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

  31/01/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 446/2025

  Fixa o menor valor para vencimento base no serviço público do Poder Executivo de Catunda/CE e dá outras providências.

  31/01/2025 Vigente
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• Decreto Nº 3/2025

  DECRETO 003-2025 - FIXA O REPASSE PARA O LEGISLATIVO EM 2025

  17/01/2025 Publicado
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• Decreto Nº 2/2025

  DECRETO 002-2025 - REVOGAÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES

  13/01/2025 Publicado
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• Decreto Nº 1/2025

  DECRETO 001-2025 - AJUSTE SALARIAL DOS ACS E ACE

  09/01/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 445/2025

  ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 431/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  01/01/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 444/2025

  ALTERA A LEI Nº 407/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  01/01/2025 Vigente
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• Decreto Nº 0/2024

  DECRETOS

  17/12/2024 Publicado
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• Decreto Nº 0/2024

  DECRETOS

  17/12/2024 Publicado
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• Decreto Nº 0/2024

  DECRETOS

  17/12/2024 Publicado
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