Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 170 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 0 Leis Orgânicas
  • 552 Decretos e Resoluções

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433 documentos encontrados

  • Decreto Nº 0/2024

    DETERMINA O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAS DE FORMA HÍBRIDA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Decreto Nº 0/2024

    CONVOCA A I REUNIÃO AMPLIADA DE CATUNDA PARA DEBATER O TEMA DA V CONFERENCIA NACIONAL DA MULHER

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  • Decreto Nº 0/2024

    DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Decreto Nº 0/2024

    Decreta a utilidade pública do imóvel que indica para fins de desapropriação e adota outras providências

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  • Decreto Nº 0/2024

    DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Decreto Nº 0/2024

    Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

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  • Lei Ordinária Nº 386/2021

    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 384/2021

    INTITUI O INCENTIVO VAREÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL; REVOGA A LEI MUNICIPAL 313/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Vigente
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  • Decreto Nº 0/2021

    Importado do sistema legado

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  • Decreto Nº 0/2021

    Importado do sistema legado

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