Legislação

Leis e Decretos

• 170 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 552 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 0/2020

  Importado do sistema legado

  17/01/2020 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 347/2019

  FIXA PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE ENDEMAIS PARA EXERCÍCIO 2019

  14/12/2019 Vigente
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• Decreto Nº 0/2024

  DISPOE SOBRE RECESSO DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Publicado
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• Lei Ordinária Nº 361/2019

  DÁ DENOMINAÇÃO A ESTRUTURA E ÁREA DE ESPORTE E LAZER, COM SUAS INSTALAÇÕES, CONSTRUÍDO NA RUA 27 DE DEZEMBRO NA CIDADE CATUNDA/CE.

  09/12/2019 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 360/2019

  DÁ DENOMINAÇÃO A ESTRUTURA E ÁREA DE ESPORTE E LAZER, COM SUAS INSTALAÇÕES, CONSTRUÍDO PELO PROJETO ARENINHAS DO INTERIOR, EXECUTADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO NA RUA PREFEITO ERNANE LIMA, NA CIDADE CATUNDA/CE

  09/12/2019 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 359/2019

  ALTERA LEI Nº 105/98, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA

  09/12/2019 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 358/2019

  DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL

  09/12/2019 Vigente
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• Decreto Nº 0/2024

  PONTO FACULTATIVO PELO DIA DO SERVIDOR PUBLICO

  Publicado
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• Decreto Nº 711/2019

  DESLOCAR-SE À CIDADE DE CRATEÚS/CE NOS DIAS 07 A 11 DE OUTUBRO PARA CURSO DE IMPLEMENTAÇÃO EM SALA DE VACINAS

  02/10/2019 Publicado
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• Decreto Nº 19/2019

  DESLOCAR-SE À CIDAADE DE CRATEÚS/CE NO DIA 19 DE SETEMBRO PARA FORMAÇÃO DO PROGRAMA MAIS PAIC

  19/09/2019 Publicado
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