Leis e Decretos
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Decreto Nº 6/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA, NO DIA 10/06/2019 PARA PARTICIPAR DO LANÇAMENTO DA CAMPANHA DO TRABALHO INFANTIL
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Decreto Nº 72019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 07 DE JUNHO DE 2019, PARA ENTREGA DE MATERIAL DE SOLICITAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS PARA ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
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Decreto Nº 0/2019
NOMEAÇÃO
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Decreto Nº 32019111/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE SOBRAL/CE, NO DIA 03 DE JUNHO DE 2019, PARA PARTICIPAR DA 1ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA 11ª CREAS
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Decreto Nº 0/2019
NOMEAÇÃO
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Decreto Nº 0/2019
EXONERAÇÃO
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Decreto Nº 0/2019
EXONERAÇÃO
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Decreto Nº 0/2019
NOMEAÇÃO
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Decreto Nº 0/2019
NOMEAÇÃO
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Lei Ordinária Nº 355/2019
RETIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 336/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.