Legislação

Leis e Decretos

• 170 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 552 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  04/04/2019 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  04/04/2019 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 32019187/2019

  DESLOCAR-SE À CIDADE DE SOBRAL/CE NO DIA 03 DE ABRIL DE 2019, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA JSM 187º

  03/04/2019 Publicado
  PDF
• Lei Ordinária Nº 354/2019

  Estabelece diretrizes da Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente

  01/04/2019 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  01/04/2019 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  01/04/2019 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  01/04/2019 Publicado
  PDF
• Lei Ordinária Nº 353/2019

  AUTORIXA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TRANSPORTE ESCOLAR A ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  21/03/2019 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 0/2024

  FERIADO DE SÃO JOSÉ

  Publicado
  PDF
• Decreto Nº 122019/2019

  DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 12 DE MARÇO DE 2019 PARA REUNIÃO SOBRE REALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA PESSOA IDOSA

  12/03/2019 Publicado
  PDF