Legislação

Leis e Decretos

• 168 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 550 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  02/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  01/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  01/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  01/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  nomeação

  01/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  01/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  Importado do sistema legado

  01/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 8/2024

  CONVOCA A 8º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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• Decreto Nº 0/2024

  FERIADO/PONTO FACULTATIVOS

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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  28/02/2019 Publicado
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