Legislação

Leis e Decretos

• 170 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 552 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 11/2025

  DECRETO 011-2025 - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO

  05/05/2025 Publicado
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• Decreto Nº 005/2026

  DECRETO 005-2026 - REGULAMENTA A LEI Nº 457 DE 29 DE ABRIL DE 2025

  Publicado
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• Lei Ordinária Nº 457/2025

  Dispõe sobre a qualificação de entidades, sem fins lucrativos, como organizações sociais no âmbito do município, e dá outras providências.

  29/04/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 456/2025

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Fundo Municipal de Saúde de Nova Russas-CE (Hospital Municipal José Gonçalves Rosa), para realização de Cirurgias Eletivas Gerais e Obstétricas e dá outras providencias.

  29/04/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 455/2025

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Fundo Municipal de Saúde de Ipu-CE (Hospital Municipal Dr. José Evangelista de Oliveira), para realização de Cirurgias Eletivas Gerais, Obstétricas e Traumatologia e dá outras providencias.

  29/04/2025 Vigente
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• Decreto Nº 10/2025

  DECRETO 010-2025 - FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR E PONTO FACULTATIVO

  25/04/2025 Publicado
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• Decreto Nº 9/2025

  DECRETO 009-2025 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CATUNDA AFETADAS PELA ESTIAGEM

  01/04/2025 Publicado
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• Decreto Nº 8/2025

  DECRETO 008-2025 - PONTOS FACULTATIVOS DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2025

  13/03/2025 Publicado
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• Decreto Nº 7/2025

  DECRETO 007-2025 - REGULAMENTAÇÃO E NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO E FISCAL DO FUMTUR

  26/02/2025 Publicado
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• Decreto Nº 6/2025

  DECRETO 006-2025 - REGULAMENTAÇÃO E NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO E FISCAL DO FMC

  26/02/2025 Publicado
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